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FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS

Licença Especial de Pesca

Publicado em: Qui, 25 de Novembro de 2010 13:09

Marcos Roberto Ferramosca Cardoso

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A Licença Especial de Pesca é emitida para pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de captura, coleta e transporte de produtos pesqueiros para fins científicos, didáticos, manejo e resgate (Lei nº 9.096, de 16/01/2009).

Para concessão desta licença é necessária a apresentação do projeto e o preenchimento dos formulários, conforme roteiro orientativo disponível no Portal da SEMA, ou clicando no link abaixo:

cfrp_seta2 ROTEIRO

As licenças são emitidas por projeto, ou seja, cada projeto deverá ser protocolado e analisado individualmente (Ex: por pesquisa, por empreendimento).

Por meio do número do protocolo o interessado poderá acompanhar o andamento do processo no Portal da SEMA ou diretamente no link: http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php

Ao término do projeto, o responsável deverá apresentar o Relatório Final das atividades efetuadas.

 

Perguntas Frequentes

A Licença Especial de Pesca permite o transporte do material coletado para outros Estados?
Não, a licença é válida somente para o Estado de Mato Grosso. Em caso de transporte interestadual ou internacional, o interessado deverá obter autorização do órgão federal competente.

A apresentação da ART é obrigatória, mesmo para fins acadêmicos (monografias, dissertações, teses e projetos de pesquisa)?
Sim, é obrigatória a apresentação da ART para todos os pesquisadores, quando exigida pelo Conselho de Classe (CRBio, CREA, etc.), mesmo para projetos de monografia, mestrado ou doutorado.

Somente o período de coleta deve estar incluso no cronograma das atividades?
Não, também deve estar incluído o período de transporte do material biológico até o local em que será analisado / depositado.

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SEMA-MT

Telefone: (65) 3613-7200

Palácio Paiaguás, Rua C, CEP: 78.049-913 - Cuiabá - Mato Grosso

CNPJ: 03.507.415/0023-50