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FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS

Licença Especial de Pesca

Publicado em: Qui, 25 de Novembro de 2010 13:09

Marcos Roberto Ferramosca Cardoso

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A Licença Especial de Pesca é emitida para pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de captura, coleta e transporte de produtos pesqueiros para fins científicos, didáticos, manejo e resgate (Lei nº 9.096, de 16/01/2009).


Solicitação

Para que esta licença seja concedida é necessária a apresentação de projeto e o preenchimento completo do formulário de solicitação.

Os processos para obtenção da licença devem ser protocolados individualmente para cada empreendimento.

cfrp_seta2 ROTEIRO DE SOLICITAÇÃO


Renovação

A licença poderá ser prorrogada por um prazo máximo de 60 dias, desde que solicitada e justificada por meio de ofício e com ART válida no período. Acima de 60 dias será necessária a renovação da licença.

cfrp_seta2 ROTEIRO DE RENOVAÇÃO


Relatório Final

Ao término do projeto, o responsável deverá apresentar o Relatório Final das atividades efetuadas, conforme roteiro específico.

cfrp_seta2 ROTEIRO PARA RELATÓRIO FINAL


Patrimônio Genético

O acesso e o transporte de amostras de componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e bioprospecção, bem como acesso ao conhecimento tradicional associado, são autorizados pelo órgão federal competente (para maiores informações, consultar a página eletrônica do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN).


Perguntas Frequentes

A Licença Especial de Pesca permite o transporte do material coletado para outros Estados?
Não, a licença é válida somente para o Estado de Mato Grosso. Em caso de transporte interestadual ou internacional, o interessado deverá obter autorização do órgão federal competente.

A apresentação da ART é obrigatória, mesmo para fins acadêmicos (monografias, dissertações, teses e projetos de pesquisa)?
Sim, é obrigatória a apresentação da ART para todos os pesquisadores, quando exigida pelo Conselho de Classe (CRBio, CREA, etc.), mesmo para projetos de monografia, mestrado ou doutorado.

Quais informações devem constar na declaração de anuência?
A instituição deve declarar que o responsável tem vínculo (ou contrato) com a mesma, bem como declarar que está ciente e interessada no desenvolvimento do projeto.

Somente o período de coleta deve estar incluso no cronograma das atividades?
Não, também deve estar incluído o período de transporte do material biológico até o local em que será analisado / depositado.

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