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RECURSOS HÍDRICOS

Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos

Publicado em: Qui, 30 de Setembro de 2010 09:17

Última Atualização em: Ter, 03 de Abril de 2012 17:30

Sibelle Chiristine Glaser Jakobi

          A Política Estadual de Recursos Hídricos coloca que a água é um bem econômico, sendo portando dotada de valor econômico. Desta forma, a cobrança pelo uso da água consiste no instrumento econômico da Política de Recursos Hídricos, cujo valor deve ser cobrado, sendo considerado um excelente instrumento para a melhor eficiência na alocação da água. Trata-se, basicamente, da incorporação, pela legislação ambiental brasileira, do princípio do usuário-pagador e poluidor-pagador.

         A cobrança pelo uso da água somente pode ser instituída para os usos passiveis de outorga e o recurso financeiro arrecadado deve ser prioritariamente aplicado na bacia hidrográfica em que foram gerados, podendo ser aplicados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 

          O Estado de Mato Grosso não possui normatização para a cobrança pelo uso da água, devendo seus critérios gerais serem definidos pelo CEHIDRO, porem o estabelecimento dos mecanismos de cobrança competindo aos Comitês de Bacia Hidrográfica.

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