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BIODIVERSIDADE

Análises de Processos

Publicado em: Qui, 30 de Setembro de 2010 10:11

Última Atualização em: Seg, 05 de Setembro de 2011 17:06

Instrumentos Normativos para a Conservação do Pantanal Matogrossense

A CECO coordenou as discussões dos seguintes instrumentos: Lei n°. 9.060/08 (institui o limite da área alagável do Pantanal Matogrossense); Decreto Estadual n°. 7.616/06 (institui o Programa Estadual de Conservação do Pantanal); Lei Estadual n°. 8.830/08 (institui a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai).

 


Processos de Licenciamento

Como parte das atribuições na execução da Política Ambiental para Mato Grosso, conferidas pelo Código de Meio Ambiente de Mato Grosso (Lei nº 38/1995) e Lei de Criação da SEMA/MT (LC nº 214/2005), a SEMA/MT realiza o licenciamento ambiental de propriedades rurais (LAU) e de empreendimentos causadores ou potencialmente causadores de danos ambientais (LP, LO, LI).

A CECO participa do licenciamento quando são enviados processos, pela Superintendência de Gestão Florestal (SGF) e Superintendência de Infra-estrutura, Mineração, Indústria e Serviços (SUIMIS),  para emissão de Parecer Técnico, principalmente quando estes estão localizados no Pantanal. Esse procedimento se justifica pelo fato de a CECO ter desenvolvido um modelo de base de análise dos empreendimentos nesse bioma em ambiente ARC GIS.

Outros processos submetidos a avaliação técnica pela CECO são encaminhados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), Sub-procuradoria Geral de Meio Ambiente (SBPGMA), Juízes de Comarca e Prefeituras Municipais.

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Disque Denúncia
SEMA-MT

Telefone: (65) 3613-7200

Palácio Paiaguás, Rua C, CEP: 78.049-913 - Cuiabá - Mato Grosso

CNPJ: 03.507.415/0023-50