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Lei Complementar 582_2017_Politica de MC Lei Complementar 582_2017_Politica de MC

Lei nº 582 de 13 de janeiro de 2017 que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas.

LEI Nº 9.878, de 07 de janeiro de 2013_REDD+ LEI Nº 9.878, de 07 de janeiro de 2013_REDD+

Lei nº 9.878 de 07 de janeiro de 2013 que cria o Cria o Sistema Estadual de REDD+.

Lei nº 9.111, de 15 de Abril de 2009 Lei nº 9.111, de 15 de Abril de 2009

Lei nº 9.111 de 15 de abril de 2009 que institui o Fórum de Mudanças Climáticas.
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