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Legislação

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DECRETO 1.163, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 DECRETO 1.163, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Altera dispositivo do  decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015.

 

ATO Nº 19.646-2017 Nomea os membros do CEHIDRO ATO Nº 19.646-2017 Nomea os membros do CEHIDRO

ATO Nº 19.646-2017 Nomea os membros do CEHIDRO

Publicado no D.O.E em 08/08/2017

DECRETO 597, DE 16 DE JUNHO DE 2016 DECRETO 597, DE 16 DE JUNHO DE 2016

Altera dispositivo de Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015

Publicado no D.O.E em 16/06/2016

Edital nº 02 de 30 de novembro de 2017 Edital nº 02 de 30 de novembro de 2017

Eleição CEHIDRO- para o Bienio 2018/2019

publicado no D.O.E em  04/12/2017

	EDITAL Nº 01, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 EDITAL Nº 01, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

Eleição CEHIDRO- para o Bienio 2018/2019

publicado no D.O.E em 07/11/2017

Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

 

Aprovado pela Resolução n° 40 de 10 de fevereiro de 2011.

Lei Estadual nº 6.945, de 05 de novembro de 1997  Lei Estadual nº 6.945, de 05 de novembro de 1997

 

Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de

Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015 Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015

Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições dos artigos 18, 19 e 20 da lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997.

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