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Legislação

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Edital nº 01 de 26 de julho de 2016 (retificado) Edital nº 01 de 26 de julho de 2016 (retificado)

Edital nº 01 de 26 de julho de 2016 (retificado)

Edital n] 02, de 03 de dezembro de 2015 Edital n] 02, de 03 de dezembro de 2015

Altera a data de entrega de entrega dos documentos para Habilitação, de que trata o Art. 3º do Edital nº 01 de 23 de novembro de 2015, para o dia 08 de dezembro de 2015, às 17h, em atendimento ao Decreto 346 de 02 de dezembro de 2015.

Edital de Convocação para as eleições do Biênio 2016/2017 Edital de Convocação para as eleições do Biênio 2016/2017

Edital de Convocação das Entidades Não-Governamentais e Usuários de Água para inscreverem-se no processo eleitoral para integrarem o CEHIDRO no biênio 2016/2017.

Anexo I do Edital de Convocação para as Eleições do Biênio 2016/2017 Anexo I do Edital de Convocação para as Eleições do Biênio 2016/2017

Anexo I do Edital de Convocação para as Eleições do Biênio 2016/2017 (em doc).

Obrigatório para TODAS as entidades que desejam se inscrever.

Anexo II do Edital de Convocação para as Eleições do Biênio 2016/2017 Anexo II do Edital de Convocação para as Eleições do Biênio 2016/2017

Anexo II do Edital de Convocação para as Eleições do Biênio 2016/2017 (em doc).

- Anexo II-A - Obrigatório para Entidades Não Governamentais

- Anexo II-B - Obrigatório para Usuário da Água

Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

 

Aprovado pela Resolução n° 40 de 10 de fevereiro de 2011.

Lei Estadual nº 6.945, de 05 de novembro de 1997  Lei Estadual nº 6.945, de 05 de novembro de 1997

 

Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de

Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015 Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015

Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições dos artigos 18, 19 e 20 da lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997.

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