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Legislação

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Lei Complementar n° 328, de 27 de agosto de 2008 Lei Complementar n° 328, de 27 de agosto de 2008

Altera o Art. 125 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei
Complementar nº 232, de 21 de novembro de 2005.

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