A Superintendência de Processos Administrativos e Autos de Infração, divulga editais, notificações e decisões administrativas de autos de infração.
Editais, Notificações e Decisões administrativas de autos de infração
- 2022 - Editais Diário Oficial - Decisões Administrativas e Notificação
- 2021 - Editais Diário Oficial - Decisões Administrativas e Notificação
- 2020 - Editais Diário Oficial - Decisões Administrativas e Notificação
- 2019 - Editais Diário Oficial - Decisões Administrativas e Notificação
- 2018 e anteriores
- 30/01/2017 - Notificações contidas no Diário Oficial n° 26844 - 20/01/2017