ÁREAS EMBARGADAS, JULGAMENTOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE MULTAS

Neste tópico disponibilizamos informações sobre o tema fiscalização ambiental - embargos de propriedades rurais, autos de infração, julgamento administrativo de autos de infração e valores arrecadados pelo pagamento das multas ambientais.

Observações 

1 - As informações de pagamento de multas ambientais são atualizadas mensalmente pela Coordenadoria de Arrecadação da SEMA-MT. As planilhas publicadas estão organizadas pelo ano de entrada dos processos na Coordenadoria de Arrecadação.

2 – Para obter maiores informações sobre o trâmite processual de cada um dos autos, o cidadão poderá consultar o sistema de protocolo da SAD (http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php) utilizando o n° do processo informado.

3 -  Informações sobre os acórdãos do CONSEMA estão disponíveis no seguinte link: http://www.sema.mt.gov.br/site/index.php/decisao-colegiada/conselho-estadual-do-meio-ambiente/acórdãos .