A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece um conjunto de regras obrigatórias para instituições públicas e privadas sobre como devem tratar (coletar, usar, armazenar e compartilhar) as informações pessoais.

O objetivo principal é permitir que o cidadão tenha mais controle sobre os seus dados pessoais, de modo a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Viando a implantação da LGPD, a SEMA-MT instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados (CSPD) e nomeou um Encarregado de Dados, conforme segue:

Comitê Setorial de Proteção de Dados (CSPD) : PORTARIA Nº 783/2025/SEMA-MT

Encarregado de Dados: PORTARIA Nº 782/2025/SEMA-MT

Sobre o Encarregado de dados

O Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado de dados da SEMA-MT

Gabriel Vitoreli de Oliveira

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.