Neste tópico disponibilizamos informações sobre embargos de propriedades rurais, julgamento administrativo de autos de infração e valores arrecadados pelo pagamento das multas ambientais.
As informações detalhadas sobre autos de infração, áreas embargadas e desembargadas estão disponíveis, em versão atualizada, no Geoportal - https://geoportal.sema.mt.gov.br/ , conforme segue abaixo.
- Clicar no link informado - https://geoportal.sema.mt.gov.br/ .
- No menu lateral esquerdo, clicar em Geoportal para expandir os temas.
- Clicar em FISCALIZAÇÃO e habilitar (clicando) o tema de interesse.
- Ao clicar nos três pontos (opções de camadas) no final do nome da feição escolhida, será habilitada uma caixa de diálogo onde o cidadão poderá baixar os dados em diferentes formatos (.xls, .csv, .shp).
No Geoportal, na aba de Fiscalização, o arquivo com nome terminado com “SEMA” refere-se aos autos de infrações e embargos emitidos antes da implantação do sistema SIGA Autuação, e o arquivo com o nome “SIGA” no final, refere-se aos autos emitidos após a implantação deste sistema. O cidadão deve consultar as duas bases.
Em caso de dúvidas, consultar o guia de operação do Geoportal, disponível aqui.
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Abaixo apresentamos as informações sobre julgamento administrativo e arrecadação de multas ambientais.
Julgamento e arrecadação de multas
Observações
1 - Para obter maiores informações sobre o trâmite processual de cada um dos autos, o cidadão poderá consultar o sistema de protocolo da SAD (http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php) utilizando o n° do processo informado.
2 - Informações sobre os acórdãos do CONSEMA estão disponíveis no seguinte link: http://www.sema.mt.gov.br/site/index.php/decisao-colegiada/conselho-estadual-do-meio-ambiente/acórdãos .
