| Lei | Descrição |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995(Consolidada até LC 523/13) | Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. |
| Alteração: LEI COMPLEMENTAR Nº 587, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, modificada pela Lei Complementar nº 384/2010, e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 | Dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela de participação de receita do ICMS pertencente aos municípios, de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 157 da Constituição Estadual e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 01 DE JULHO DE 2002 (Consolidada até a LC 550/14) | Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 20 DE JANEIRO DE 2004 (Consolidada até a LC 307/08) | Estabelece normas relativas ao cáculo dos índices de participação dos municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 23 DE JUNHO DE 2005 (Consolidada até a LC 566/15) | Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (Consolidada até LC 567/15) | Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| Alteração: LEI COMPLEMENTAR Nº 588, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 | Altera o § 1º, acrescenta § 2º, renumera o § 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 312, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 | Cria o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural – MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR N° 383, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 | Vincula a Superintendência de Defesa Civil à Casa Militar, e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 | Altera as Leis Complementares dos Fundos Especiais e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 582, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 | Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017 | Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira - CIM, e dá outras providências. |
Revogou: LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.