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CEPESCA

Conselho Estadual de Pesca

Publicado em: Qua, 29 de Julho de 2015 08:41

Última Atualização em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 17:51

Sobre o Conselho
O Conselho Estadual da Pesca - CEPESCA/MT é um órgão colegiado deliberativo, com composição paritária, vinculado a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA com finalidade de propor a formulação de políticas públicas, com vista a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades de pesca no Estado de Mato Grosso.
Foi instituído pela Lei Estadual da Pesca de nº 9.096 de 16 de janeiro de 2009. A instalação do CEPESCA ocorreu em sua 1ª Reunião Ordinária em 15 de julho de 2014, e tendo seu Regimento Interno instituído pela Resolução CEPESCA n° 003/2015, de 29 de abril de 2015.
Possui como competências, conforme o art. 6º da Lei n° 9.096/2009:
I - propor normas e diretrizes relativas à política estadual de pesca;
II - deliberar sobre os assuntos relativos à pesca, que lhe forem submetidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA;
III - estabelecer zonas e épocas em que é interditada a atividade pesqueira;
IV - estabelecer controle de esforço de pesca sobre estoques determinados, através da limitação de frotas, pescadores e quotas de extração;
V - proibir o emprego, geral ou em zona determinada, das modalidades e aparelhos de pesca;
VI - estabelecer medidas visando à permissão da pesca de subsistência durante o período de interdição da atividade pesqueira.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
O Conselho apresenta em sua estrutura organizacional o Conselho Pleno (Presidente e Conselheiros), Secretaria Executiva, Câmaras Técnicas e Grupo de Trabalho, sendo os seus membros representantes dos órgãos públicos, sociedade civil, representantes das Colônias de Pescadores e setor empresarial de turismo de pesca.
Periodicamente, o Conselho realiza reuniões que visam criar diretrizes e resoluções para implementação de suas atribuições de forma a otimizar a gestão dos recursos e buscar formas de integração com as demais políticas de governo.
O CEPESCA é presidido por um de seus membros, escolhido conforme determina o Regimento Interno e, cabe a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), prestar apoio administrativo e fornecer os recursos necessários para o seu funcionamento. O mandato dos membros do CEPESCA é de um biênio.
O Plenário é composto por 18 representantes de órgãos, instituições governamentais e representantes de entidades não governamentais, organizações ambientalistas e setor empresarial da seguinte forma:
I - Secretário de Estado de Meio Ambiente;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
III - 01 (um) representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente- Consema;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;
V - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
VI – 01 (um) representante da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT;
VII - 01 (um) representante da Universidade do Estado de Mato Grosso- UNEMAT;
VIII - 03 (três) representantes das Colônias de Pescadores do Estado de Mato Grosso, sendo 01 (um) de cada bacia;
IX - 03 (três) representantes de organizações ambientalistas;
X - 03 (três) representantes do setor empresarial de turismo de pesca, sendo 01 (um) de cada bacia;
XI - 01 (um) representante do Ministério da Pesca e Aquicultura;
XII - 01 (um) representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
A Secretaria Executiva do Conselho fica sob a responsabilidade da SEMA-MT, com a competência de prestar apoio administrativo às atividades do Plenário e das Câmaras Técnicas e executar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Presidente do CEPESCA.
As Câmaras Técnicas são instituídas pelo conselho e têm caráter permanente ou temporário, para analisar tema relacionado à gestão da pesca no Estado de Mato Grosso, bem como, a implementação dos instrumentos da Política Estadual de Pesca.
As reuniões do Conselho acontecem em sessões ordinárias e extraordinárias, onde deliberações são expressas por meio de:
Resolução: quando se tratar de deliberação de matéria vinculada à sua competência, instituição e extinção de Câmaras Técnicas – CTs e Grupos de Trabalho ou referem-se ao funcionamento do Conselho em si.
Moção: quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática “pesca e recursos pesqueiros”.
Ambas, antes de serem submetidas ao colegiado, são analisadas e validadas pelas competentes Câmaras Técnicas, bem como verificada a compatibilização com a legislação pertinente. Após aprovação, por maioria simples no Plenário, seguem para publicação no Diário Oficial do Estado, sendo assinadas pelo Presidente do CEPESCA.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES
1ª- Reunião Ordinária - 23/02/2017
2ª- Reunião Ordinária - 28/04/2017
3ª- Reunião Ordinária - 23/06/2017
4ª- Reunião Ordinária - 18/08/2017
5ª- Reunião Ordinária - 19/10/2017
6ª- Reunião Ordinária - 14/12/2017

CONTATO
Secretaria de Estado de Meio Ambiente
Secretaria Executiva do CEPESCA
Endereço: Centro Político Administrativo, Rua C, esquina com Rua F.
CEP: 78049-913 - Cuiabá-MT.
Fone: (65) 3613-7236
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.
Anexos:
ArquivoDescriçãoTamanhoModificado
Fazer download deste arquivo (Mocao CEPESCA 01_Licenciamento Hidreletricas.pdf)Mocao 01/2017Moção CEPESCA 01/2017 Dirigida aos Órgãos Estaduais e ao IBAMA, referente à preocupação com a instalação das Usinas Hidrelétricas265 Kb13/12/2017 17:51
Fazer download deste arquivo (Ata 3 Reuniao Ordinaria_23 jun 2017.pdf)Ata 3 Reuniao Ordinaria 2017Ata 3 ª Reunião Ordinária CEPESCA_23/06/20173387 Kb13/12/2017 17:48
Fazer download deste arquivo (Ata 2 Reuniao Ordinaria_28 abr 2017.pdf)Ata 2 Reuniao Ordinaria 2017Ata 2 ª Reunião Ordinária CEPESCA_28/04/20174307 Kb11/10/2017 17:57
Fazer download deste arquivo (Nota Tecnica_Periodo Defeso 2017_2018.pdf)Nota Tecnica_Periodo de Defeso MT 2017_2018Nota Técnica Período de Defeso da Piracema em Mato Grosso 2017/2018513 Kb23/05/2017 17:46
Fazer download deste arquivo (Resolucao CEPESCA 002_2017 Periodo Piracema MT.pdf)Resolucao 002_2017Resolução 002/2017_Estabelece o Período de Defeso da Piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em MT227 Kb22/05/2017 18:32
Fazer download deste arquivo (Monitoramento Reprodutivo Peixes_2017_MT.pdf)Monitoramento Reprodutivo 2017_MTApresentação sobre o Monitoramento Reprodutivo dos Peixes em MT_2017355 Kb22/05/2017 18:26
Fazer download deste arquivo (Relatorio CEPESCA_Monitoramento Reprodutivo_Periodo Defeso 2016_UFMT.pdf)Relatorio Simplificado_Periodo Defeso MTRelatório Simplificado do Estudo Técnico que subsidiou a definição do Período de Defeso da Piracema em Mato Grosso4952 Kb18/05/2017 18:22
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Fazer download deste arquivo (Resolucao CEPESCA 001_2017 Calendario Reunioes.pdf)Resolucao 001_2017Resolução 001/2017_Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do CEPESCA242 Kb20/03/2017 15:47
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Fazer download deste arquivo (Ata 3 Reuniao Ordinaria_17 junho 2016.pdf)Ata 3 Reuniao Ordinaria 2016Ata 3 ª Reunião Ordinária CEPESCA_17/06/20162847 Kb06/03/2017 17:40
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Fazer download deste arquivo (Resolucao CEPESCA 004_2016 Camara Tecnica Lei da Pesca.pdf)Resolucao 004_2016Resolução 004/2016_Cria a Câmara Técnica da Lei da Pesca para revisão, discussão e aprimoramento da minuta da lei191 Kb19/12/2016 16:54
Fazer download deste arquivo (Ata 2 Reuniao Extraordinaria_06 maio 2016.pdf)Ata 2 Reuniao Extraordinaria 2016Ata 2 ª Reunião Extraordinária CEPESCA_06/05/20163950 Kb19/12/2016 16:51
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Fazer download deste arquivo (Resolucao CEPESCA 003_2016 Anzol de Galho_DO.pdf)Resolucao 003_2016Resolução 003/2016_Regulamentação do Uso do Anzol de Galho119 Kb24/08/2016 15:28
Fazer download deste arquivo (Nota Tecnica_Periodo Defeso.pdf)Nota Tecnica_Periodo de Defeso MTNota Técnica_Avaliação do Período de Atividade Reprodutiva dos Peixes em Mato Grosso 2016/2017793 Kb23/08/2016 16:00
Fazer download deste arquivo (Monitoramento Reprodutivo 2016_MT.pdf)Monitoramento Reprodutivo 2016_MTApresentação sobre o Monitoramento Reprodutivo dos Peixes em MT_2016428 Kb17/08/2016 17:41
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Fazer download deste arquivo (PROJETO DE MONITORAMENTO DA REPRODUCAO DE PEIXES DE INTERESSE PESQUEIRO NO ESTAD)PROJETO MONITORAMENTO_REPRODUCAO DE PEIXESPROJETO DE MONITORAMENTO DA REPRODUCAO DE PEIXES DE INTERESSE PESQUEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO367 Kb17/08/2016 17:15
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Fazer download deste arquivo (Resolucao CEPESCA 001_2016_Calendario Reunioes.pdf)Resolucao 001_2016Resolução 001/2016_Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do CEPESCA253 Kb28/01/2016 15:33
Fazer download deste arquivo (Ata 5 Reuniao Ordinaria_16 out_2015.pdf)Ata 5 Reuniao Ordinaria 2015Ata 5ª Reunião Ordinária CEPESCA_16/10/20154476 Kb15/12/2015 16:35
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Fazer download deste arquivo (Ata 4 Reuniao Ordinaria_21 ago_2015.pdf)Ata 4 Reuniao Ordinaria 2015Ata 4ª Reunião Ordinária CEPESCA_21/08/20153757 Kb18/11/2015 14:14
Fazer download deste arquivo (PORTARIA 552_01_10_2015_Membros CEPESCA 2015.pdf)Portaria 552_15Portaria nº 552_01/10/15_Membros do CEPESCA220 Kb09/10/2015 15:16
Fazer download deste arquivo (Resolucao CEPESCA 006_Prorrogacao Camara Tecnica Piracema.pdf)Resolucao 006_2015Resolução 006/2015_Prorroga o Prazo para a Câmara Técnica Temporária da Piracema_26/08/2015134 Kb15/09/2015 14:42
Fazer download deste arquivo (Resolucoes CEPESCA 004 e 005_Periodo de Defeso da Piracema 2015.pdf)Resolucoes 004 e 005_2015Resoluções 004 e 005/2015_Estabelece o Período de Defeso da Piracema nos rios da Bacia Hidrográfica dos rios Araguaia-Tocantins, Paraguai e Amazonas2444 Kb15/09/2015 14:40
Fazer download deste arquivo (Mocoes CEPESCA 01 e 02_2015.pdf)Mocao 01 e 02/2015Moção CEPESCA 01 e 02/2015 Dirigida à Assembleia Legislativa de MT referente ao PL n°459/2015 e PLC n° 18/2015243 Kb15/09/2015 14:38
Fazer download deste arquivo (Ata 3 Reuniao Ordinaria_ 19 jun_2015.pdf)Ata 3 Reuniao Ordinaria 2015Ata 3ª Reunião Ordinária CEPESCA_19/06/2015320 Kb15/09/2015 14:37
Fazer download deste arquivo (Resolucao_003_2015 Regimento Interno.pdf)Resolucao 003_2015Resolução 003/2015_Regimento Interno do CEPESCA200 Kb15/09/2015 14:35
Fazer download deste arquivo (Resolucao_002_2015 Camara Tecnica.pdf)Resolucao 002_2015Resolução 002/2015_Cria a Câmara Técnica Temporária da Piracema_17/04/201595 Kb15/09/2015 14:34
Fazer download deste arquivo (Ata 2 Reuniao Ordinaria_ 17 abr_2015.pdf)Ata 2 Reuniao Ordinaria 2015Ata 2ª Reunião Ordinária CEPESCA_17/04/2015251 Kb15/09/2015 14:33
Fazer download deste arquivo (Resolucao_001_2015 Calendario.pdf)Resolucao 001_2015Resolução 001/2015_Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do CEPESCA84 Kb15/09/2015 14:31
Fazer download deste arquivo (Ata 1 Reuniao Ordinaria_15 jul_2014.pdf)Ata 1 Reuniao Ordinaria 2014Ata 1 ª Reunião Ordinária CEPESCA_15/07/20145157 Kb15/09/2015 14:29
Fazer download deste arquivo (Lei 9096 compilada (2).pdf)Lei n° 9.096/2009Lei n° 9.096/2009_Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso131 Kb01/09/2015 16:34
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