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FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS

Guarda de Animais Silvestres

Publicado em: Qua, 14 de Outubro de 2015 10:39

Última Atualização em: Qui, 06 de Fevereiro de 2020 09:31

Marcos Roberto Ferramosca Cardoso

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A guarda de animais silvestres é um instrumento previsto na Resolução CONAMA n° 457/2013, concedida por meio do Termo de Guarda de Animal Silvestre-TGAS.

Este termo é de caráter provisório pelo qual o interessado, devidamente cadastrado na SEMA, assume voluntariamente o dever de guarda de um animal resgatado, apreendido ou entregue espontaneamente, enquanto não houver destinação nos termos da lei.

A destinação é realizada pela SEMA e pela Polícia Ambiental, conforme deliberação técnica da SEMA, obedecendo a seguinte ordem de priorização:

I - Encaminhamento para Soltura imediata/abrupta ou branda/aclimatação;
II - Encaminhamento para Reabilitação e posterior Soltura;
III - Encaminhamento para empreendimentos de fauna em cativeiro (zoológicos, criadouros, mantenedouros, etc.);
IV - Encaminhamento para Guarda Provisória.

Muitos destes animais não podem retornar à natureza, seja por amputações, limitações físicas ou pelo alto grau de docilidade que eventualmente apresentam.

Para se candidatarem à guarda, os requerentes devem protocolizar junto à SEMA os seguintes documentos:
Requerimento Padrão SEMA, assinado e com firma reconhecida;
• Cópia autenticada do RG e do CPF;
• Cópia autenticada do comprovante de residência;
Declaração de Custas assinado e com firma reconhecida.

No campo 7 do requerimento padrão (descrição das atividades) relacionar a quantidade e as respectivas espécies (papagaio, periquito, macaco prego, jabuti, etc.) ou grupos taxonômicos (Ex: psitacídeos, primatas, aves de rapina, etc.) de interesse para guarda.

De acordo com a espécie pretendida para guarda, haverá necessidade da construção de recintos. A construção será orientada e vistoriada pela SEMA, as quais serão agendadas por meio de contato telefônico.

Opcionalmente, os interessados que quiserem manter a guarda definitiva de animais silvestres podem solicitar autorização como “mantenedouro de fauna silvestre”. Para mais informações acesse: Empreendimentos de Fauna (SISFAUNA).

Perguntas Frequentes

Quais são os animais disponíveis para guarda?
São aqueles que se encontram exclusivamente sob a responsabilidade do órgão ambiental. A SEMA não regulariza animais silvestres em posse de terceiros. Estes devem ser entregues espontaneamente ao órgão ambiental, onde serão avaliados e destinados adequadamente (reabilitação, soltura, encaminhados para criadouros, zoológicos e excepcionalmente para guarda).

“A aquisição e manutenção de espécimes da fauna silvestre, provenientes de criadouros ilegais ou sem a autorização do órgão ambiental competente, é crime” (Lei nº 9.605, de 12/02/1998)

“A autoridade competente deixará de aplicar as sanções previstas, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente” (Decreto nº 6.514, de 22/07/2008)

Os animais disponíveis para guarda podem ser visitados?
Não. Os animais são mantidos temporariamente no Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental, que não é aberto à visitação. Havendo disponibilidade da espécie desejada, o interessado será contatado e informado sobre a condição do animal disponível para guarda e sobre o tipo de recinto necessário para sua manutenção.

A guarda de animal silvestre é definitiva?
Não, o animal continua pertencendo ao Estado. Quando requisitado pelo órgão ambiental competente, o guardião deverá entregá-lo, sem direito à indenização. O guardião também poderá desistir voluntariamente da guarda, comunicando oficialmente a SEMA sobre a desistência. A SEMA tem prazo de 120 dias para realocação do animal, conforme §4º do art. 10 da Resolução CONAMA n° 457/2013.

O animal pode ser exposto, alienado a outrem ou se reproduzir?
Não, a exposição ao público é proibida, o animal não pode ser transferido a terceiros e a reprodução deve ser evitada. O eventual nascimento de filhotes deverá ser comunicado à SEMA para as providências cabíveis.

Qual a validade do Termo de Guarda?
O termo é válido por até 2 anos, tendo seu vencimento sempre em 31 de maio do ano subsequente. Para renovação é necessário um atestado médico-veterinário informando acerca da saúde do animal.

A guarda pode ser concedida para pessoas residentes em outros Estados?
Não, a SEMA emite o Termo de Guarda de Animal Silvestre somente para pessoas residentes no Estado de Mato Grosso.

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Telefone: (65) 3613-7200

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