Banner
Banner

Banner
Banner
Banner
Banner

Banner
Banner
Página Principal

FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS

Legislação Estadual aplicada à Fauna e Recursos Pesqueiros

Publicado em: Seg, 13 de Dezembro de 2010 14:13

Última Atualização em: Seg, 11 de Novembro de 2019 09:46

Marcos Roberto Ferramosca Cardoso

#mce_temp_url#Nota Explicativa 1: Alguns documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

 

LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. (DOE 21/11/1995 – págs. 1 a 5)
Alterações: LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000 (DOE 15/09/2000 – pág. 1)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 13 DE JULHO DE 2001 (DOE 13/07/2001 – pág. 3)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 (DOE 11/01/2002 – pág. 6)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 25 DE JUNHO DE 2002 (DOE 25/06/2002 – pág. 1)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE 16/12/2003 – pág. 6)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 26 DE JULHO DE 2004 (DOE 26/07/2004 – pág. 1)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE 17/12/2004 – pág. 3)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 05 DE JANEIRO DE 2005 (DOE 05/01/2005 – pág. 1)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 23 DE JUNHO DE 2005 (DOE 23/06/2005 – págs. 1 a 5)
.                LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 (DOE 08/11/2005 – pág. 1)
.                LEI COMPLEMENTAR N° 232, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE 12/01/2006 – págs. 1 a 8)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE 07/12/2006 – págs. 1 a 2)
.               LEI COMPLEMENTAR N° 282, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 (DOE 09/10/2007 – pág. 1)
.               LEI COMPLEMENTAR N° 328, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 (DOE 27/08/2008 – pág. 1)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE 23/12/2009 – pág. 1)
.               LEI COMPLEMENTAR N° 382, DE 12 DE JANEIRO DE 2010 (DOE 12/01/2010 – págs. 3 a 4)
.               LEI COMPLEMENTAR N° 384, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 (DOE 20/01/2010 – págs. 5 a 6)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 402, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (DOE 22/06/2010 – pág. 1)
.                LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010 (DOE 01/09/2010 – pág. 1)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE 13/12/2010 – págs. 1 a 2)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE 28/12/2012 suplemento – págs. 1 a 2)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE 27/12/2013 – págs. 1 a 2)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE 30/12/2013 – págs. 4 a 5)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 587, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 (DOE 18/01/2017 – pág. 1)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017 (DOE 26/05/2017 – págs. 01 a 06)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 595, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (DOE 14/08/2017 – pág. 107)
.                  LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE 31/10/2019 – pág. 1)
Consolidação: SEFAZ

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 23 DE JUNHO DE 2005 - Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. (DOE 23/06/2005 – págs. 1 a 5)
Alterações: LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (DOE 29/09/2005 –págs. 1 a 3)
.               LEI COMPLEMENTAR N° 383, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 (DOE 19/01/2010 – pág. 2)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 20 DE ABRIL DE 2010 (DOE 20/04/2010 – pág. 1)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 522, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE 30/12/2013 – págs. 1 a 4)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 20 DE MAIO DE 2015 (DOE 20/05/2015 – págs. 1 a 10) (Revogada pela LC 566/2019)

LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso. (DOE 21/12/2005 – págs. 8 a 13)
Alterações: LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 06 DE JUNHO DE 2006 (DOE 07/06/2006 – pág. 34)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 15 DE AGOSTO DE 2006 (DOE 15/08/2006 – pág. 1)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 (DOE 29/08/2006 – pág. 1)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 (DOE 25/01/2008 – pág. 4)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 31 DE JANEIRO DE 2008 (DOE 31/01/2008 – pág. 1)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 26 DE MARÇO DE 2008 (DOE 26/03/2008 – pág. 1)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 04 DE ABRIL DE 2008 (DOE 04/04/2008 – pág. 1)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 (DOE 16/10/2008 – pág. 1)
.               LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 12 DE MAIO DE 2009 (DOE 12/05/2009 – pág. 1)
.                LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE 13/12/2010 – págs. 1 a 2)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE 30/12/2013 – págs. 4 a 5)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 567, DE 01 DE JUNHO DE 2015 (DOE 01/06/2015 – págs. 1 a 2)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 588, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 (DOE 18/01/2017 – págs. 1 a 2)

LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 08 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários e serviço de interesse público de fretamento. (DOE 08/08/2011 – págs. 1 a 7)

LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso. (DOE 26/05/2017 – págs. 01 a 06)
Alteração: LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 (DOE 20/08/2019 - pág. 127)

LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual. (DOE 28/01/2019 – págs. 1 a 8)
Alterações: DOE 19/07/2019
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 633, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE 15/10/2019 - pág. 1)
.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 635, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE 15/10/2019 - pág. 2)

 

LEIS

LEI Nº 5.835, DE 03 DE OUTUBRO DE 1991 - Institui e oficializa o Dia do Homem Pantaneiro. (DOE 03/10/1991 – pág. 1)

LEI Nº 5.950, DE 03 DE ABRIL DE 1992 - Declara Ave-Símbolo do Pantanal Mato-grossense o Tuiuiu. (DOE 03/04/1992 – pág. 1)

LEI Nº 6.089, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992 - Dispõe sobre as doenças transmissíveis dos animais. (DOE 23/10/1992 – págs. 1 a 2)

LEI Nº 6.338, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso. (DOE 03/12/1993 – págs. 1 a 2)
Alterações: LEI Nº 8.422, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE 28/12/2005 – págs. 15 a 16)
.                 LEI Nº 10.725, DE 19 DE JULHO DE 2018 (DOE 19/07/2018 – págs. 2 a 3)
.                 LEI Nº 10.798, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (DOE 14/01/2019 – pág. 30)

LEI Nº 6.758, DE 21 DE MARÇO DE 1996 - Declara de interesse ecológico as áreas alagáveis localizadas na planície do Pantanal Mato-grossense. (DOE 21/03/1996 – pág. 14)

LEI Nº 7.519, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 - Cria o Refúgio da Vida Silvestre Corixão da Mata Azul no Estado de Mato Grosso. (DOE 02/10/2001 – pág. 2)

LEI Nº 7.520, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 - Cria o Refúgio da Vida Silvestre Quelônios do Araguaia no Estado de Mato Grosso. (DOE 02/10/2001 – págs. 2 a 3)

LEI N° 7.570, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - Institui, no Estado de Mato Grosso, o Dia do Rio Paraguai. (DOE 13/12/2001 – pág. 1)

LEI Nº 7.862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. (DOE 19/12/2002 – págs. 8 a 14)
Alterações: LEI N° 9.132, DE 12 DE MAIO DE 2009 (DOE 12/05/2009 – pág. 3)
.                 LEI Nº 9.263, 03 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE 03/12/2009 – págs. 1 a 2)

LEI Nº 8.149, DE 06 DE JULHO DE 2004 - Dispõe sobre a proibição da utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como a remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades. (DOE 07/07/2004 – pág. 1)

LEI Nº 8.317, DE 03 DE MAIO DE 2005 - Dispõe sobre a declaração de imunidade ao corte da árvore conhecida como manduvi (Sterculia striata). (DOE 03/05/2005 – pág. 1)

LEI Nº 8.370, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005 - Cria o Jardim Zoobotânico do Estado de Mato Grosso. (DOE 10/10/2005 – pág. 1)

LEI N° 8.464, DE 04 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso. (DOE 04/04/2006 – págs. 1 a 3)
Alterações: LEI N° 8.682, DE 18 DE JULHO DE 2007 (DOE 18/07/2007 – pág. 1)
.               LEI N° 9.131, DE 12 DE MAIO DE 2009 (DOE 12/05/2009 – pág. 3)
.               LEI Nº 9.619, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE 04/10/2011 – pág. 1)
.               LEI Nº 9.933, DE 07 DE JUNHO DE 2013 (DOE 07/06/2013 – pág. 2)
.                 LEI Nº 9.988, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE 03/10/2013 – pág. 2)
.                 LEI Nº 10.669, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 (DOE 16/01/2018 – pág. 155)
.                 LEI Nº 10.693, DE 23 DE MARÇO DE 2018 (DOE 23/03/2018 – pág. 1)
.                 LEI Nº 10.894, DE 27 DE MAIO DE 2019 (DOE 28/05/2019 – pág. 47)

LEI Nº 8.487, DE 22 DE MAIO DE 2006 - Institui o Tuiuiú como ave-símbolo do Estado de Mato Grosso. (DOE 22/05/2006 – pág. 1)

LEI Nº 8.515, DE 30 DE JUNHO DE 2006 - Cria a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. (DOE 30/06/2006 – págs. 1 a 2)
Alterações: LEI N° 8.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 (DOE 19/09/2008 – pág. 1)
.               LEI N° 9.116, DE 28 DE ABRIL DE 2009 (DOE 28/04/2009 – pág. 2)
.               LEI Nº 9.399, DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOE 30/06/2010 – pág. 26)
.               LEI Nº 9.692, DE 04 DE JANEIRO DE 2012 (DOE 04/01/2012 – págs. 1 a 3)
.                 LEI Nº 9.756, DE 14 DE JUNHO DE 2012 (DOE 14/06/2012 – pág. 1)
.                 LEI Nº 10.083, DE 07 DE ABRIL DE 2014 (DOE 07/04/2014 – págs. 3 a 5)
.                 LEI Nº 10.083, DE 07 DE ABRIL DE 2014 (DOE 10/07/2014 – pág. 95) (manutenção do veto)
.                 LEI Nº 10.143, DE 03 DE JULHO DE 2014 (DOE 03/07/2014 – pág. 4)
.                 LEI Nº 10.206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE 18/12/2014 – pág. 2)
.                 LEI Nº 10.596, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE 06/09/2017 – págs. 1 a 3)

LEI N° 8.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. (DOE 27/11/2016 – págs. 1 a 4)
Alteração: LEI Nº 9.858, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE 27/12/2012 – págs. 2 a 4)

LEI N° 8.646, DE 11 DE ABRIL DE 2007 - Declara de utilidade pública a Associação Mato-grossense Voz Animal – AVA. (DOE 11/04/2007 – pág. 8)

LEI N° 8.676, DE 06 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades às instituições filantrópicas. (DOE 06/07/2007 – pág. 3)

LEI Nº 8.684, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica. (DOE 20/07/2007 – pág. 1)
Alterações: LEI Nº 8.837, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 (DOE 25/01/2008 – pág. 7)
.                 LEI Nº 10.563, DE 12 DE JULHO DE 2017 (DOE 12/07/2017 – pág. 1)

LEI Nº 8.701, DE 09 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral. (DOE 09/08/2007 – pág. 3)

LEI N° 8.739, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a inclusão do Cavalo Pantaneiro como animal-símbolo de Mato Grosso. (DOE 14/11/2007 – pág. 2)

LEI Nº 8.757, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de licenciamento ambiental para as Prefeituras Municipais. (DOE 03/12/2007 – pág. 63)
Alteração: LEI Nº 10.220, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE 26/12/2014 – pág. 2)

LEI Nº 8.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o Agroturismo nas propriedades rurais do Estado de Mato Grosso. (DOE 27/12/2007 – págs. 2 a 3)

LEI Nº 8.830, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 - Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. (DOE 21/01/2008 págs. 3 a 5)
Alteração: LEI Nº 10.264, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 (DOE 30/01/2015 – pág. 78)

LEI Nº 8.853, 04 DE ABRIL DE 2008 - Cria o Selo de Qualidade Artesanal. (DOE 04/04/2008 – pág. 3)

LEI N° 8.905, DE 18 DE JUNHO DE 2008 - Institui o Dia Estadual dos Pescadores no âmbito do Estado de Mato Grosso, a ser comemorado no dia 29 de junho. (DOE 18/06/2008 – pág. 2)

LEI N° 8.965, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso. (DOE 27/08/2008 – pág. 3)
Alterações: LEI Nº 10.209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE 19/12/2014 – pág. 7)

LEI N° 9.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre os limites da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. (DOE 22/12/2008 – págs. 1 a 252) (MAPA)

LEI N° 9.074, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - Disciplina atividade de pesca esportiva no Estado de Mato Grosso. (DOE 24/12/2008 – pág. 9)

LEI N° 9.096, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 - Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso. (DOE 16/01/2009 – págs. 2 a 5)
Alterações: LEI N° 9.130, DE 12 DE MAIO DE 2009 (DOE 12/05/2009 – pág. 3)
.                LEI N° 9.204, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 (DOE 25/08/2009 – págs. 1 a 2)
.             LEI Nº 9.794, DE 30 DE JULHO DE 2012 (DOE 30/07/2012 – págs. 1 a 2)
.               LEI Nº 9.798, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 (DOE 09/08/2012 – pág. 1)
.             LEI Nº 9.893, DE 1º DE MARÇO DE 2013 (DOE 01/03/2013 – págs. 1 a 2)
.                LEI Nº 9.895, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (DOE 07/03/2013 – pág. 2)
.                   LEI Nº 10.504, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 (DOE 18/01/2017 – pág. 79)
Consolidação:  LEI Nº 9.096/09

LEI N° 9.107, DE 31 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso. (DOE 31/03/2009 – págs. 1 a 3)

LEI Nº 9.160, DE 26 DE JUNHO DE 2009 - Autoriza o Governo do Estado a proceder à adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem - SISBI. (DOE 26/06/2009 – págs. 1 a 2)

LEI N° 9.204, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Disciplina a pesca subaquática no Estado de Mato Grosso. (DOE 25/08/2009 – págs. 1 a 2)

LEI Nº 9.231, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 - Institui o Dia Estadual da Preservação do Cerrado e a Comenda Lobo Guará. (DOE 28/10/2009 – págs. 1 a 2)

LEI Nº 9.343, DE 20 DE ABRIL DE 2010 - Declara de utilidade pública a Federação Mato-grossense de Rodeio – FMTRO, de Cuiabá (DOE 20/04/2010 – pág. 2)

LEI Nº 9.358, DE 12 DE MAIO DE 2010 - Institui o Dia do Pantanal, em Mato Grosso. (DOE 12/05/2010 – págs. 4 a 5)

LEI Nº 9.368, DE 20 DE MAIO DE 2010 - Institui, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia do Peão de Rodeio. (DOE 20/05/2010 – pág. 5)

LEI Nº 9.392, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Denomina “Capital do Cavalo Pantaneiro” a cidade de Poconé. (DOE 21/06/2010 – pág. 1)

LEI Nº 9.393, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Reconhece o Bovino Pantaneiro como Patrimônio Cultural e Genético do Estado de Mato Grosso. (DOE 21/06/2010 – pág. 1)

LEI Nº 9.394, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Declara como integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Econômico e Turístico do Estado de Mato Grosso as estradas Boiadeiras do Pantanal mato-grossense. (DOE 21/06/2010 – págs. 1 a 2)

LEI Nº 9.408, DE 01 DE JULHO DE 2010 - Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e da Piscicultura – PRÓ-PEIXE no Estado de Mato Grosso. (DOE 01/07/2010 – pág. 9)
Alterações: LEI Nº 9.619, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE 04/10/2011 – pág. 1)
.                  LEI Nº 9.933, DE 07 DE JUNHO DE 2013 (DOE 07/06/2013 – págs. 1 a 2)
.                  LEI Nº 10.669, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. (DOE 16/01/2018 – pág. 155)

LEI Nº 9.502, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC. (DOE 14/01/2011 – págs. 2 a 7)

LEI Nº 9.507, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 - Cria o Certificado de Expressão Ambiental - MT no âmbito do Estado de Mato Grosso. (DOE 25/02/2011 – pág. 2)

LEI Nº 9.523, DE 20 DE ABRIL DE 2011 - Institui a Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Mato Grosso. (DOE 20/04/2011 – págs. 1 a 5)
Anexos: Suplemento DOE 20/04/2011 – págs. 1 a 75

LEI Nº 9.612, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado. (DOE 12/09/2011 – págs. 1 a 3)

LEI Nº 9.643, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a contratação de responsável técnico ambiental em empresas potencialmente poluidoras. (DOE 17/11/2011 – pág. 4)

LEI Nº 9.653, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - Cria o “Museu Estadual de Pré-história - Casa Dom Aquino”. (DOE 06/12/2011 – pág. 2)
Alteração: Cria o Museu de História Natural de Mato Grosso. LEI Nº 10.623, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. (DOE 24/10/2017 – pág. 3)

LEI Nº 9.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - Institui a Matrinxã como Prato Típico da Culinária Regional do Norte Mato-grossense. (DOE 29/12/2011 – pág. 2)

LEI Nº 9.761, DE 19 DE JUNHO DE 2012 - Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos dos Animais - AANIMAIS, de Barra do Garças. (DOE 19/06/2012 – pág. 2)

LEI Nº 9.796, DE 31 DE JULHO DE 2012 - Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado de Mato Grosso. (DOE 31/07/2012 – págs. 1 a 2)

LEI Nº 9.901, DE 11 DE ABRIL DE 2013 - Institui o Dia do Rio Araguaia. (DOE 11/04/2012 – pág. 1)

LEI Nº 9.906, DE 06 DE MAIO DE 2013 - Institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o “Dia da Proteção Animal”. (DOE 06/05/2013 – pág. 1)

LEI Nº 9.960, DE 29 DE JULHO DE 2013 - Institui o “Dia Estadual da Educação Ambiental”. (DOE 29/07/2013 – pág. 1)

LEI Nº 10.063, DE 12 DE MARÇO DE 2014 - Disciplina o transporte de animais doméstico e cão-guia nos sistemas regular e especial do transporte intermunicipal de passageiros. (DOE 12/03/2014 – pág. 1)

LEI Nº 10.083, DE 07 DE ABRIL DE 2014 - Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, alterando dispositivos da Lei n° 8.515, de 30 de junho de 2006. (DOE 07/04/2014 – págs. 3 a 5) (manutenção do veto)

LEI Nº 10.091, DE 14 DE ABRIL DE 2014 - Institui o Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria no Estado de Mato Grosso. (DOE 14/04/2014 – pág. 2)

LEI Nº 10.143, DE 03 DE JULHO DE 2014 - Adéqua a nomenclatura de cargos da carreira dos Profissionais de Meio Ambiente. (DOE 03/07/2014 – pág. 4)

LEI Nº 10.146, DE 03 DE JULHO DE 2014 - Institui, no Estado de Mato Grosso o “Dia Estadual de Adoção de Animais”. (DOE 03/07/2014 – pág. 4)

LEI Nº 10.183, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a Política Estadual do Turismo. (DOE 18/11/2014 – págs. 1 a 2)

LEI Nº 10.203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 - Institui o Programa para Manejo e Proteção da Espécie “Pirarucu”, no âmbito do Estado de Mato Grosso. (DOE 18/12/2014 – págs. 1 a 2)

LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. (DOE 30/12/2014 – págs. 32 a 39)
Alteração: LEI Nº 10.936, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 (DOE 09/09/2019 – pág. 1)

LEI Nº 10.356, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - Institui o Dia Estadual da Aquicultura e a Semana Estadual da Pesca. (DOE 12/01/2016 – pág. 89)

LEI Nº 10.426, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 - Institui a Rota do Peixe do Vale do Rio Cuiabá. (DOE 31/08/2016 – pág. 1)

LEI Nº 10.445, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a utilização de alimentos e/ou produtos alimentares produzidos pela agricultura familiar do Estado de Mato Grosso no ambiente escolar da rede estadual de ensino. (DOE 03/10/2016 – págs. 5 a 6)

LEI Nº 10.486, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. (DOE 29/12/2016 – págs. 1 a 11)
Alteração: LEI Nº 10.766, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 (DOE 25/09/2018 – pág. 1)

LEI Nº 10.498, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre o Conselho Técnico-Administrativo - CTA vinculado ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA. (DOE 17/01/2017 – págs. 12 a 13)

LEI Nº 10.502, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT. (DOE 18/01/2017 – págs. 67 a 68)
Alterações: LEI Nº 10.673, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 (DOE 17/01/2018 – pág. 1)
.                   LEI Nº 10.673, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 (DOE 22/03/2018 – págs. 1 a 3)
.                   LEI Nº 10.905, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (DOE 19/06/2019 – págs. 1 a 2)

LEI Nº 10.516, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 - Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar. (DOE 02/02/2017 – págs 65 a 66)

LEI Nº 10.551, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - Reconhece, no âmbito do Estado de Mato Grosso, como esporte e lazer, a prática do estilingue de dedeira, forquilha, bodoque e boleadeira. (DOE 17/06/2017 – pág. 1)

LEI Nº 10.552, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - Institui a Semana da Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado de Mato Grosso. (DOE 19/06/2017 – págs. 1 e 2)

LEI Nº 10.554, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - Declara de utilidade pública a Sociedade Hípica Cuiabana - SHC. (DOE 19/06/2017 – pág. 2)

LEI Nº 10.566, DE 13 DE JULHO DE 2017 - Proíbe a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial no Estado de Mato Grosso. (DOE 13/07/2017 – pág. 3)

LEI Nº 10.569, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. (DOE 17/07/2017 – págs. 2 a 28)

LEI Nº 10.589, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a implantação da Política da Apicultura como medida estratégica para a inserção do desenvolvimento rural sustentável em assentamentos do Estado de Mato Grosso. (DOE 09/08/2017 – pág. 2)

LEI Nº 10.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - Define as atividades turísticas que especifica como atividades de "Turismo Rural na Agricultura Familiar". (DOE 16/10/2017 – págs. 1 a 2)

LEI Nº 10.666, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso o Festival de Pesca Esportiva Embarcada do Município de Juruena. (DOE 10/01/2018 – pág. 2)

LEI Nº 10.701, DE 23 DE MAIO DE 2018 - Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado, nas hipóteses que especifica. (DOE 23/05/2018 pág. 1)

LEI Nº 10.703, DE 29 DE MAIO DE 2018 - Institui o Passaporte Equestre. (DOE 07/06/2018 – págs. 182 a 183)

LEI Nº 10.729, DE 19 DE JULHO DE 2018 - Declara a vaquejada como patrimônio cultural do Estado de Mato Grosso. (DOE 19/07/2018 – pág. 6)

LEI Nº 10.740, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado de Mato Grosso. (DOE 10/08/2018 – págs. 2 a 3)

LEI Nº 10.765, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Estado de Mato Grosso. (DOE 26/09/2018 – pág. 48)
Alteração: LEI Nº 10.790, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE 28/12/2018 – págs. 4 a 5)

LEI Nº 10.810, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - Institui o Dia Estadual da Equoterapia no Estado de Mato Grosso. (DOE 14/01/2019 – pág. 4)

LEI Nº 10.846, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre o destino de animais resgatados vítimas de abuso e maus-tratos. (DOE 02/04/2019 – pág. 89)

LEI Nº 10.872, DE 25 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre a obrigação dos Pet Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (DEMA) os casos de maus-tratos nos animais por eles atendidos. (DOE 26/04/2019 – pág. 3)

LEI Nº 10.933, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 - Confere ao Município de Cáceres o título de Capital Estadual da Pesca Esportiva. (DOE 26/08/2019 – pág. 3)

LEI Nº 10.940, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui normas e critérios para a realização e a fiscalização das atividades esportivas e culturais com a participação das espécies bovina e equina, para garantir o bem-estar dos animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso. (DOE 18/09/2019 – págs. 2 a 5)

LEI Nº 10.964, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Declara de utilidade pública a Associação de Reabilitação e Esporte Equestre Sonho Meu, de Sorriso. (DOE 15/10/2019 - pág. 6)

 

DECRETOS

DECRETO Nº 1.795, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação. (DOE 04/11/1997 – págs. 1 a 3)

DECRETO Nº 6.998, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006 - Institui e disciplina o funcionamento do Campeonato Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso – CEP/MT. (DOE 01/02/2006 – págs. 1 a 3)
Alteração: DECRETO Nº 432, DE 13 DE JUNHO DE 2011 (DOE 13/06/2011 – pág. 6)

DECRETO Nº 7.007, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 - Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.418, de 28 de dezembro de 2005. Relaciona os empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental pela SEMA. (DOE 09/02/2006 – págs. 1 a 9)

DECRETO Nº 8.149, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a atividade de piscicultura no Estado de Mato Grosso. (DOE 27/09/2006 – págs. 2 a 3)
Alterações: DECRETO Nº 8.366, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE 04/12/2006 – pág. 1)
.                 DECRETO Nº 1.190, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE 15/09/2017 – págs. 1 a 2)

DECRETO Nº 8.150, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 - Disciplina a limpeza de pastagens no Pantanal do Estado de Mato Grosso. (DOE 27/09/2006 – pág. 3)

DECRETO Nº 8.188, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 - Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso. (DOE 10/10/2006 – págs. 9 a 14)
Alterações: DECRETO Nº 310, DE 31 DE MAIO DE 2007 (DOE 31/05/2007 – pág. 1)
.                 DECRETO Nº 367, DE 26 DE JUNHO DE 2007 (DOE 26/06/2007 – págs. 1 a 2)
.                 DECRETO Nº 1.214, DE 11 DE MARÇO DE 2008 (DOE 11/03/2007 – pág. 2)
.                 DECRETO Nº 1.414, DE 23 DE JUNHO DE 2008 (DOE 23/06/2008 – pág. 1)
.                 DECRETO Nº 1.862, DE 24 DE MARÇO DE 2009 (DOE 24/03/2009 – págs. 1 a 11)
.                 DECRETO Nº 2.721, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOE 05/08/2010 – pág. 3)
.                 DECRETO Nº 657, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE 02/09/2011 – págs. 3 a 4)
.                 DECRETO Nº 1.033, DE 13 DE MARÇO DE 2012 (DOE 13/03/2012 – págs. 1 a 2)
.                 DECRETO Nº 1.169, DE 05 DE JUNHO DE 2012 (DOE 05/06/2012 – pág. 4)
.                 DECRETO Nº 1.736, DE 23 DE ABRIL DE 2013 (DOE 23/04/2013 – págs. 2 a 4)
.                 DECRETO Nº 2.151, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE 12/02/2014 – pág. 3)

DECRETO Nº 290, DE 25 DE MAIO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso. (DOE 25/05/2007 – págs. 1 a 19)
Alteração: DECRETO Nº 1.537, DE 21 DE AGOSTO DE 2008 (DOE 21/08/2008 – pág. 6)

DECRETO Nº 2.360, DE 27 DE JANEIRO DE 2010 - Dispõe sobre a qualificação do INSTITUTO SOS BIOMA PANTANAL, como Organização Social. (DOE 27/01/2010 – pág. 1)

DECRETO Nº 2.716, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 - Instala o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional do Estado de Mato Grosso - CIMAN/MT. (DOE 03/08/2010 – págs. 2 a 3)

DECRETO Nº 3.065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - Institui o Comitê Estadual de Epizootias com Impactos na Saúde Pública do Estado de Mato Grosso. (DOE 15/12/2010 – pág. 4)

DECRETO Nº 1.020, DE 06 DE MARÇO DE 2012 - Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – RSTCRIP/MT, e serviço de interesse público de Fretamento. (DOE 06/03/2012 – págs. 2 a 12)

DECRETO Nº 1.210, DE 03 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre a instalação de tablados flutuantes nos corpos hídricos do Estado de Mato Grosso. (DOE 03/07/2012 – págs. 1 a 2)

DECRETO Nº 1.651, DE 11 DE MARÇO DE 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. (DOE 11/03/2013 – págs. 1 a 6)
Alterações: DECRETO Nº 2.292, DE 14 DE ABRIL DE 2014 (DOE 14/03/2014 – pág. 7)
.                 DECRETO Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2016 (DOE 11/05/2016 – pág. 14)

DECRETO Nº 1.986, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT. (DOE 01/11/2013 – págs. 1 a 4)

DECRETO Nº 2.152, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 - Regulamenta a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 no que diz respeito aos procedimentos de elaboração, análise e acompanhamento dos Planos de Manejo Florestal Sustentável Madeireiro no Estado de Mato Grosso. (DOE 12/02/2014 – págs. 3 a 6)
Alteração: DECRETO Nº 2.332, DE 02 DE MAIO DE 2014 (DOE 02/05/2014 – pág. 2)

DECRETO Nº 2.212, DE 20 DE MARÇO DE 2014 - Aprova o Regulamento do ICMS. (DOE 20/03/2014 – pág. 2) (DOE 20/03/2014 suplemento – págs. 1 a 236)
Alteração: DECRETO N° 2.695, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE 29/12/2014 – págs. 18 a 35)

DECRETO Nº 2.594, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 - Cria a Câmara de Compensação Ambiental, disciplina a compensação por significativo impacto ambiental. (DOE 13/11/2014 – págs. 1 a 3)
Alteração: DECRETO Nº 2.630, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE 04/12/2014 – pág. 1)

DECRETO Nº 111, DE 02 DE JUNHO DE 2015 - Institui o Grupo de Trabalho para elaboração do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal Matogrossense - Pró-Pantanal. (DOE 02/06/2015 – pág. 1)

DECRETO Nº 138, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Regulamenta os Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades consideradas de reduzido impacto ambiental. (DOE 25/06/2015 – pág. 1 a 11)

DECRETO Nº 883, DE 21 DE MARÇO DE 2017 - Institui a Comissão Estadual do Zoneamento Socioeconômico Ecológico - CEZSEE/MT. (DOE 21/03/2017 – pág. 13 a 14)

DECRETO Nº 1.260, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. (DOE 10/11/2017 – págs. 6 a 21)
Alteração: DECRETO N° 1.393, DE 15 DE MARÇO DE 2018 (DOE 15/03/2018 – págs. 1 a 2)

DECRETO Nº 84, DE 09 DE ABRIL DE 2019 - Aprova o Regimento Interno do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA. (DOE 09/04/2018 – págs. 1 a 16)

DECRETO Nº 153, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA. (DOE 01/07/2019 – págs. 1 a 28)

DECRETO Nº 218, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - Regulamenta os procedimentos para o reconhecimento da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios para adesão, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/MT. (DOE 22/08/2019 – págs. 1 a 6)

DECRETO Nº 297, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. (DOE 08/11/2019 - págs. 14 a 20)

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 06, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a alienação de produtos e instrumentos perecíveis e não perecíveis da fauna, flora e dos recursos pesqueiros, bem como os instrumentos, apetrechos ou equipamentos apreendidos pela fiscalização, após prévia avaliação, pela Comissão de Alienação de Produtos e Instrumentos Apreendidos. (DOE 07/12/2006 – págs. 30 a 31)

INSTRUÇÃO NORMATIVA (SEMA e SES) Nº 001, DE 24 DE MARÇO DE 2008 - Estabelece atribuições ao Poder Público e responsabilidades ao Estabelecimento gerador de resíduos de serviços de saúde, bem como o Termo de Referência para elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS. (DOE 12/06/2008 – págs. 27 a 31)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA N° 005, DE 26 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre os Acordos de Pesca no Estado de Mato Grosso. (DOE 28/03/2008 – pág. 55)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 001, DE 05 DE MAIO DE 2010 - Regula procedimentos administrativos para organização do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Terras Indígenas, a operacionalização dos cálculos e gestão do Programa do ICMS Ecológico, da publicação e democratização das informações. (DOE 28/05/2010 – págs. 12 a 15)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDRAF/ INDEA N.º 01 DE 2011 - Institui a Autorização de Despesca como documento sanitário. (DOE 02/12/2011 – pág. 29)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA N° 001, DE 11 DE MAIO DE 2012 - Disciplina os procedimentos para a emissão de Autorização Ambiental de eventos de Competição de Pesca no âmbito do Estado de Mato Grosso. (DOE 15/05/2012 – págs. 16 a 17)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CDAE/SEDEC Nº 002/2017 - Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/Sudeco, relativamente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso. (DOE 24/08/2017 – págs. 9 a 11)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 02, DE 05 DE JULHO DE 2018 - Estabelece o procedimento para solicitação e análise de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS madeireiro. (DOE 05/07/2018 – págs. 37 a 38)

 

PORTARIAS

PORTARIA SEMA Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2007 - Cria Grupo de Trabalho Técnico (GTT-FAUNA). (DOE 12/01/2007 -pág. 6)

PORTARIA SEMA Nº 88, DE 16 DE JUNHO DE 2008 - Institui o acordo de pesca na área da comunidade Tarumã localizada à margem do Rio Cuiabá. (DOE 17/06/2008 – pág. 28)

PORTARIA SEMA Nº 106, DE 21 DE AGOSTO DE 2008 - Cria a Coordenação Estadual do Projeto “Manejo Integrado de Recursos Aquáticos na Amazônia” – AquaBio no Estado de Mato Grosso. (DOE 22/08/2008 – pág. 17)

PORTARIA SEMA Nº 110, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 - Institui o acordo de pesca na área da comunidade São Gonçalo Beira Rio localizada no município de Cuiabá, as margens do Rio Cuiabá. (DOE 05/09/2008 – págs. 30 a 31)

PORTARIA SEMA Nº 117, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento do Projeto Manejo Integrado de Recursos Aquáticos na Amazônia – AquaBio para apoiar a implementação e execução no âmbito do Projeto no Estado de Mato Grosso. (DOE 23/09/2008 – págs. 13 a 14)

PORTARIA SEMA Nº 131 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Acompanhamento do Projeto AquaBio no Estado de Mato Grosso. (DOE 15/10/2008 – págs. 34 a 35)

PORTARIA SEMA Nº 29, DE 06 DE ABRIL DE 2009 - Define as espécies de iscas aquáticas passíveis de captura, transporte e comercialização, no âmbito do Estado de Mato Grosso. (DOE 29/07/2009 – pág. 12)

PORTARIA SEMA Nº 126, DE 29 DE JULHO DE 2010 - Institui o acordo de pesca na região do Arrombado, localizada no município de Barão de Melgaço, às margens do Rio Cuiabá. (DOE 29/07/2010 – pág. 45)

PORTARIA SEC Nº 016 DE 2010 - Dispõe sobre o Registro do bem imaterial para o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Mato Grosso a “CANOA PANTANEIRA” meio de transporte e de pesca de sobrevivência nos rios da bacia pantaneira e amazônica. (DOE 24/03/2010 – págs. 28 a 29)

PORTARIA SEMA Nº 134, DE 10 DE MAIO DE 2011 - Institui o acordo de pesca na área da Microbacia do Rio Juruena localizada nos municípios de Brasnorte, Juína, Juara, Castanheira, Nova Bandeirante e Juruena, às margens dos Rios do Sangue, Juruena, Vermelho e Arinos. (DOE 12/05/2011 – págs. 19 a 20)

PORTARIA CONJUNTA SEDRAF/INDEA Nº 06 DE 2011 - Cria o Programa Estadual de Sanidade Aquícola e adota medidas de defesa sanitária. (DOE 02/12/2011 – págs. 29 a 30)
Retificação: PORTARIA CONJUNTA SEDRAF/INDEA Nº 001 DE 2013 (DOE 21/05/2013 – pág. 24)

PORTARIA SEMA Nº 181, DE 28 DE ABRIL DE 2014 - Constitui Grupo Especial de Trabalho para elaboração e regulamento sobre iscas vivas aquáticas. (DOE 02/05/2014 – pág. 15)

PORTARIA SEFAZ Nº 005 DE 2014 - Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso. (DOE 31/01/2014 – págs. 22 a 33) (Obs: norma com várias alterações posteriores)

PORTARIA SEMA Nº 389, DE 06 DE AGOSTO DE 2015 - Disciplina os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente/SEMA-MT. (DOE 06/08/2015 – págs. 18 a 19)

PORTARIA SEMA Nº 133, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 - Institui o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Pantanal de Mato Grosso. (DOE 20/02/2017 – págs. 8 a 9)
Alteração: PORTARIA SEMA Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2017 (DOE 05/05/2017 – pág. 18)

PORTARIA SEMA Nº 106 - Nomeia os representantes de órgãos e entidades como membros do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Pantanal de Mato Grosso - CERBPantanal-MT (DOE 15/02/2018 – págs. 30 a 31)

PORTARIA SEMA Nº 345 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Pantanal - Mato Grosso - CERBPantanal - MT. (DOE 10/05/2018 – págs. 59 a 61)

PORTARIA SEMA Nº 725 - Torna pública a relação dos órgãos e entidades, para composição do Conselho Estadual de Pesca (CEPESCA), para o biênio de agosto de 2018 a agosto de 2020. (DOE 30/08/2018 – págs. 68 a 69)

 

RESOLUÇÕES CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 09, DE 14 DE MAIO DE 1996 - Proibe a captura, o transporte e a comercialização das espécies abaixo relacionadas, provenientes de ambientes naturais, cujo comprimento seja inferior ao que estabelece, nas respectivas bacias hidrográficas. (DOE 21/05/1996 – pág. 10)

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 15 DE 24 DE AGOSTO DE 1999 - Estabelece normas para o transporte do pescado. (DOE 16/09/1999 – pág. 6)

RESOLUÇÃO CONSEMA N° 15, DE 20 DE AGOSTO DE 2002 - Permite o uso do anzol de galho somente para pescadores profissionais devidamente cadastrados. (DOE 28/08/2002 – pág. 42)

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 32, DE 31 DE JULHO DE 2008 - Revoga a Resolução Consema 001/2000 em sua totalidade e dispõe sobre a definição do período de piracema pelo Consema. (DOE 04/08/2008 – págs. 11 a 12)

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 58, DE 30 DE JUNHO DE 2011 - Revoga as Resoluções nº 26/04, 46/04 e 03/05 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA. (DOE 05/07/2011 – págs. 26 a 27)

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 85, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre a regulamentação de observação de onças pintadas (Panthera onca) ou pardas (Puma concolor) em vida livre no Estado de Mato Grosso. (DOE 19/08/2011 – págs. 10 a 11)

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 80, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 - Indica representantes para comporem a Comissão Especial Permanente de Recursos Pesqueiros e Pesca. (DOE 03/10/2012 – pág. 23)

 

RESOLUÇÕES CEPESCA

RESOLUÇÃO CEPESCA Nº 02, DE 17 DE ABRIL DE 2015 - Cria a Câmara Temporária da Piracema para definir critérios, periodicidade, ações e procedimentos para monitoramento nas três regiões hidrográficas do estado de Mato Grosso. (DOE 17/04/2015 – pág. 51)

RESOLUÇÃO CEPESCA Nº 03, DE 29 DE ABRIL DE 2015 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Pesca - CEPESCA. (DOE 30/04/2015 – págs. 34 a 36)

RESOLUÇÃO CEPESCA N° 06, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 - Prorroga o prazo para a Câmara Técnica Temporária da Piracema para definir critérios, periodicidade, ações e procedimentos para monitoramento nas três regiões hidrográficas do estado de Mato Grosso a partir de 2016. (DOE 08/09/2015 – pág. 18)

RESOLUÇÃO CEPESCA N° 03, DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a regulamentação da letra “c” e definição da “amoladinha”, do inciso V, do art. 25 da Lei 9.096/2009 e suas alterações. (DOE 23/08/2016 – págs. 77 a 78)

RESOLUÇÃO CEPESCA N° 04, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - Cria a Câmara Técnica da Lei da Pesca para revisão, discussão e aprimoramento da minuta da lei. (DOE 14/12/2016 – pág. 11)

RESOLUÇÃO CEPESCA N° 01, DE JANEIRO DE 2018 - Institui o grupo de trabalho para a normatização da aquicultura no estado do Mato Grosso. (DOE 05/01/2018 – pág. 14)

RESOLUÇÃO CEPESCA N° 02, DE JANEIRO DE 2018 - Estabelece restrições à pesca amadora e comercial no entorno da Estação Ecológica de Taiamã, na bacia do rio Paraguai. (DOE 05/01/2018 – pág. 15)

RESOLUÇÃO CEPESCA N° 06, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a regulamentação de Barracos e Tabuados de Pescadores Artesanais. (DOE 28/12/2018 – págs. 151 a 152)

RESOLUÇÃO CEPESCA N° 02, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso. (DOE 04/09/2019 – págs. 15 a 16)

 

OUTRAS RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO AL/MT Nº 3.913, DE 04 DE JUNHO DE 2014 - Institui o Certificado de Expressão Ambiental no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. (DOE 05/06/2014 – pág. 84)

RESOLUÇÃO AL/MT Nº 3.573, DE 10 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre o Prêmio de Reconhecimento pela Atuação para a Sustentabilidade Socioambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. (DOE 12/06/2014 – pág. 23)

RESOLUÇÃO AGER Nº 003/2014 - Disciplina o embarque e transporte de animais domésticos e cães–guias nos veículos que operam no Sistema do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei nº. 10.063, de 12 de março de 2014. (DOE 18/12/2014 – págs. 62 a 63)

 

TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TCT N° 001/2010/SEMA (SEMA e Associação dos Pescadores Profissionais de Cáceres – MT) - tem por objetivo a distribuição de Declaração de Pesca Individual (DPI) e a Guia de Trânsito e Controle de Pescado (GTCP) aos pescadores profissionais associados e comerciantes interessados. (DOE 28/04/2010 – pág. 23)

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 021/2013 (SEMA e IBAMA) - Estabelece Cooperação Técnica entre os partícipes visando à realização de ações conjuntas destinadas à gestão compartilhada dos recursos faunísticos. (DOE 13/09/2013 – pág. 25)

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

— CÁCERES

Resolução COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) nº001 de 2009 - Estabelece para a atividade pesqueira amadora a cota de captura e transporte em cinco quilos e um exemplar, respeitando-se as medidas mínimas estabelecidas por lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.

Voltar  |  Principal
Disque Denúncia
SEMA-MT

Telefone: (65) 3613-7200

Rua C esquina com a rua F, Centro Político Administrativo - CEP: 78.050-970 - Cuiabá - Mato Grosso

CNPJ: 03.507.415/0023-50