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Legislação

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Resolução nº 91 de 13 de Abril de 2017 Resolução nº 91 de 13 de Abril de 2017

Alterar o Art. 2º da Resolução nº 61 de 05 de dezembro de 2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação Publicada no D.O.E em 19/04/2017

Resolução nº 90 de 13 de Abril de 2017 Resolução nº 90 de 13 de Abril de 2017

Alterar a redação do art. 9º da Resolução nº 44 de 11 de outubro de 2011. Publicada no D.O.E em 19/04/2017

Resolução nº 62 de 05 de dezembro de 2013 Resolução nº 62 de 05 de dezembro de 2013

Estabelecer critérios técnicos a serem aplicados nas análises dos pedidos de outorga de direito de uso de águas subterrâneas com a finalidade de uso em área irrigadas a partir de 30 hectares no domínio do Estado de Mato Grosso.

Publicada no D.O.E. em 15.01.2014

Resolução nº 61, de 05 de dezembro de 2013 Resolução nº 61, de 05 de dezembro de 2013

Estabelecer os critérios técnicos para análises dos pedidos de autorização de perfuração de poços tubulares para captação de águas subterrâneas com a finalidade de uso em áreas irrigadas a partir de 30 hectares no domínio do Estado de Mato Grosso.
Publicada no D.O.E. em 15.11.2014

Portaria n° 136 de 11 de março de 2013 Portaria n° 136 de 11 de março de 2013

Revoga a Portaria n° 39 de 03 de maio de 2006.

Publicada no D.O.E em 15/03/2013.

Decreto n° 336 de 06 de junho de 2007 Decreto n° 336 de 06 de junho de 2007

Regulamenta a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos.

Lei nº 8791 de 28 de dezembro de 2007 Lei nº 8791 de 28 de dezembro de 2007

Disciplina a cobrança pelos serviços realizados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

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