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Legislação Específica

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PORTARIA Nº. 563, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. PORTARIA Nº. 563, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

Designa as instituições participantes da Câmara Técnica do ICMS Ecológico e da outras providencias.

LEI ESTADUAL Nº 9.502,  DE 14 DE JANEIRO DE 2011. LEI ESTADUAL Nº 9.502, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.

Transforma em Lei o Decreto n.º 1.795, de 04 de novembro de 1997- que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, e dá outras providências.

PORTARIA SEMA Nº 034, DE 12 DE ABRIL DE 2010 PORTARIA SEMA Nº 034, DE 12 DE ABRIL DE 2010

Define o Perfil Técnico do Gerente Regional e de Agente Ambiental lotados em Unidades de Conservação, bem com disciplina os procedimentos técnicos e administrativos para o manejo e gestão nas unidades de conservação do Estado de Mato Grosso.

Portaria SEMA 037 de 18/08/2004 Portaria SEMA 037 de 18/08/2004

Disciplina a cobrança pela utilização de imagens de Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências.

PORTARIA Nº 135, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. PORTARIA Nº 135, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.

Determina e Autoriza os Gerentes Regionais de Unidade de Conservação a realizar Fiscalização Ambiental nas UCs Estaduais.

NOTA TÉCNICA Nº 01/2010-CUCO/SUB/SEMA-MT NOTA TÉCNICA Nº 01/2010-CUCO/SUB/SEMA-MT

Assunto: Licenciamento ambiental de imóveis rurais (Cadastro Ambiental Rural – CAR e Licença Ambiental Única - LAU) localizados no interior e na Zona de Amortecimento legal de unidades de conservação.

DECRETO ESTADUAL N.º 1.795, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997 DECRETO ESTADUAL N.º 1.795, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.279, DE 22 DE MARÇO DE 2006. DECRETO ESTADUAL Nº 7.279, DE 22 DE MARÇO DE 2006.

Dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, como unidade do Grupo de Proteção Integral, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL N. 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. DECRETO FEDERAL N. 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002.

Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

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Disque Denúncia
SEMA-MT

Telefone: (65) 3613-7200

Palácio Paiaguás, Rua C, CEP: 78.049-913 - Cuiabá - Mato Grosso

CNPJ: 03.507.415/0023-50