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Decretos

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decreto nº 2.238, de 13 de novembro de 2009 decreto nº 2.238, de 13 de novembro de 2009

Regulamenta o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural – MT LEGAL, disciplina
as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências.

*Alterado pelo Decreto n.º 1321/2012.

Decreto n.º 2.151, de 12 de fevereiro de 2014 Decreto n.º 2.151, de 12 de fevereiro de 2014

Regulamenta a dispensa de Autorização de Limpeza e/ou Reforma de áreas

no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Decreto n.º 2.152, de 12 de fevereiro de 2014 Decreto n.º 2.152, de 12 de fevereiro de 2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 no que

diz respeito aos procedimentos de elaboração, análise e acompanhamento dos

Planos de Manejo Florestal Sustentável Madeireiro no Estado de Mato Grosso.

Decreto n.º 1862, de 24 de março de 2009 Decreto n.º 1862, de 24 de março de 2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 no que

diz respeito aos procedimentos de elaboração, análise e acompanhamento

dos Planos de Manejo Florestal Sustentável no Estado de Mato Grosso.

*Alterado pelo Decreto n.º 2721/2010.

decreto nº 7007 de 09 de fevereiro de 2006 decreto nº 7007 de 09 de fevereiro de 2006

Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.418, de 28 de dezembro de 2005.

Decreto n.º 1.986, de 01 de novembro de 2013. Decreto n.º 1.986, de 01 de novembro de 2013.

Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT.

Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006 Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006

Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos
e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Alterado pelos Decretos n.º 1415/2008; n.º 2434/2010; n.º 2688/2010; e

n.º 370/2011.

Decreto n° 7.772 , de 30 de junho de 2006 Decreto n° 7.772 , de 30 de junho de 2006

Cria a Câmara de Compensação Ambiental, disciplina a compensação por significativo impacto
ambiental, e dá outras providências.
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