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                                              Responsavel: 
                        Dércio Santos da Silva                    
                    
                  
          Leis        
        
    
          
                   27/01/2025                
              
                  
                    Data de publicação:  27/01/2025 15:10:58                  
                                      
                       Descrição: 
                      LEI N° 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024
                    
                                        
                       Publicado em: Leis
                    
                                        
                                    
              LEI N° 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024
                   26/01/2025                
              
                  
                    Data de publicação:  26/01/2025 11:23:58                  
                                      
                       Descrição: 
                      LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
                    
                                        
                       Publicado em: Leis
                    
                                        
                                    
              LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
