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SEMA
Publicado: Terça, 24 de Novembro de 2020, 20h23 | Última atualização em Terça, 24 de Novembro de 2020, 21h27 | Acessos: 2658 | Categoria: Últimos Avisos

Saiba mais sobre a Licença por Adesão e Compromisso

 

O que é uma Licença por Adesão e Compromisso?

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) é uma modalidade de licenciamento ambiental criada pela Lei nº 668, de 24 de julho de 2020 (link https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15979/#e:15979/#m:1178629). Este ato que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental.   

 

Quais são os requisitos para emissão da LAC?

Para obter a LAC, é necessário apresentar projeto com anotação de responsabilidade técnica ou equivalente, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de pesquisa e fomento, e adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora.

 

Por que eu tenho que emitir a LAC?

O licenciamento ambiental está previsto na legislação brasileira e estadual como forma de mitigar os impactos ambientais causados por atividades econômicas. Emitir a LAC é estar em conformidade com a legislação atendendo diversas exigências, como as regulamentações de acesso à crédito bancário, e cuidando do meio ambienta e qualidade de vida da população.

 

Como eu sei que meu empreendimento está apto a emitir a LAC?

O empreendimento deve se enquadrar no porte e potencial poluidor conforme os parâmetros contidos no Anexo II do Decreto Estadual nº 695 de 29 de outubro de 2020 [link https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16082/#e:16082/#m:1199813].

 

Como eu faço para emitir a LAC?

1.            Efetue login no Portal SIGA https://portal.sema.mt.gov.br/#/login?returnUrl=%2F ;

2.            No meu lateral, selecione NOVO REQUERIMENTO;

3.            Selecione LAC – Licenciamento por Adesão e Compromisso;

4.            Preencha a Aba Formulário de Requerimento, selecionando a atividade a ser licenciada;

5.            Insira a Localização do empreendimento;

6.            Associe os Responsáveis ao processo;

7.            Insira os dados Geográficos do empreendimento;

8.            Confira os dados da atividade;

9.            Insira a documentação solicitada;

10.          Confira o valor de UPF da taxa;

11.          Leia e concorde com o Termos de Responsabilidade e envie o requerimento;

12.          Aguarde a conferência da documentação por parte da equipe técnica da SEMA-MT. Caso a documentação esteja em conformidade, você receberá uma mensagem e deverá acessar o boleto gerado em GUIAS DE RECOLHIMENTO para pagamento;

13.          Pague a guia de recolhimento;

14.          Após a confirmação do pagamento, o sistema irá gerar o Termo por Adesão e Compromisso na caixa de entrada do Responsável Legal ou do Empreendedor conforme definido no cadastro do requerimento na aba ASSOCIAR RESPONSÁVEIS AO PROCESSO;

15.          O Responsável identificado no item acima acessa a caixa de entrada, localiza a tarefa e assina o Termo por Adesão e Compromisso

 

 Eu preciso ir até alguma unidade da Sema para emitir a LAC?

Não. Todo o processo é feito digitalmente e o usuário pode realizar todos os procedimentos remotamente.

 

Essa licença tem um custo?

Sim. O custo será calculado conforme porte e potencial poluidor previstos Anexo II do Decreto Estadual nº 695 de 29 de outubro de 2020 [link https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16082/#e:16082/#m:1199813]

 

Em quanto tempo terei a minha licença?

Após a conferência documental e pagamento da taxa, a LAC tem emissão imediata. A legislação prevê que o documento deve ser emitido em até 30 dias desde que o interessado preencha todos os requisitos. 

 

Quais as vantagens para o empreendedor emitir a LAC?

Com a Licença por Adesão e Compromisso, o empreendedor fica regular perante as exigências previstas na legislação ambiental e assegura para a sociedade que os possíveis impactos ao meio ambiente, oriundos da atividade econômica, serão mitigados.

 

Quais as vantagens para a sociedade?

A função do licenciamento ambiental é mitigar possíveis impactos negativos ao meio ambiente e à saúde humana. Com esta nova modalidade de licença, empreendimentos de baixo impacto poluidor poderão a ter acesso a esse serviço de forma mais rápida e menos onerosa. Com isso, a Sema passa a ver esses empreendimentos podendo monitorar a qualidade ambiental dessas atividades.

 

Como a Sema irá monitorar essas licenças?

O empreendedor deverá apresentar anualmente um relatório de monitoramento da qualidade ambiental, conforme parâmetros e modelos que serão disponibilizados pela Sema. As licenças também passarão por processos de auditorias e qualquer empreendimento é passível de vistoria e/ou fiscalização.

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