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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 05/02/2024 14:40:39
Descrição:

Acórdão nº 522/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 14:38:25
Descrição:

Acórdão nº 521/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 14:32:00
Descrição:

Acórdão nº 520/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 14:30:55
Descrição:

Acórdão nº 519/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 14:24:52
Descrição:

Acórdão nº 518/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 14:16:34
Descrição:

Acórdão nº 517/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 14:14:59
Descrição:

Acórdão nº 516/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 14:13:27
Descrição:

Acórdão nº 515/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 14:12:20
Descrição:

Acórdão nº 514/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 14:03:05
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Acórdão nº 513/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 13:56:45
Descrição:

Acórdão nº 512/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 13:55:00
Descrição:

Acórdão nº 511/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 12:55:35
Descrição:

Acórdão nº 510/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 12:54:24
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Acórdão nº 509/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 12:53:09
Descrição:

Acórdão nº 508/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 12:51:56
Descrição:

Acórdão nº 507/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 12:50:56
Descrição:

Acórdão nº 506/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 12:48:57
Descrição:

Acórdão nº 505/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 12:46:55
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Acórdão nº 504/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 12:42:08
Descrição:

Acórdão nº 503/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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