(Art. 13, Decreto Estadual 1.955/2013)

Os trabalhos da Comissão de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:

I - Proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

II - Proteção a identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar: e

III - Independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas pelo Decreto 1.955/2013;