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Resíduos Sólidos
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Responsavel: Pires, Fernando
Plano Estadual de Resíduos Sólidos

 

o   O Plano Estadual de Resíduos Sólidos é um instrumento exigido pela Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.404/2010, que instituí a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Deve abranger todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisão a cada 4 (quatro) anos, de modo a atender ao conteúdo mínimo definido pelo art. 17 da referida lei.

Em dezembro de 2019, a SEMA contratou a Universidade Federal de Mato Grosso para a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-MT), por meio do Contrato nº 045/2019 SEMA/UFMT-UNISELVA. O trabalho que está sendo elaborado está disponível em: https://persmt.setec.ufmt.br/

 

 

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Data de publicação: 05/10/2021 21:30:29
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Lista atualizada de empresas licenciadas para atividade de resíduos sólidos

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