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- DECRETO N° 336 de 06 de junho de 2007.pdf - Instrução Normativa N° 09 de 26 de maio de 2008.pdf (revogada) - Instrução Normativa N° 08 de 15 de maio de 2008.pdf (revogada) - LEI N° 8791de 28 de dezembro de 2007.pdf - Portaria N° 121 de 15 de outubro de 2007.pdf - Portaria N° 123 de 15 de outubro de 2007.pdf (revogada) - Resolução N° 12 de 06 de junho de 2007 do CEHIDRO.pdf - Instrução Normativa N° 11 de 09 de Setembro de 2008.pdf - Instrução Normativa N° 12 de 10 de Setembro de 2008.pdf - Portaria N° 113 de 03 de Setembro de 2008.pdf