SEMA
A quem se aplica as normas constantes na Lei complementar 112/2002 que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso?
(Art. 3º, Lei Complementar 112/2002) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade do Poder estatal,...
Registrado em: Perguntas Frequentes
Última atualização em 12/07/2019, 15h46
- publicado
- 17/04/19
- 20h06
Quais as cominações podem ser aplicadas em casos de violação das normas estipuladas no Código de Ética?
(Art. 9º, Lei Complementar 112/2002) I - Advertência, aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança; II...
- não publicado
- 17/04/19
- 20h05
Quem pode fazer denúncias ou consultas para a Comissão de Ética?
(Art. 28, Decreto Estadual 1.955/2013) Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação do Conselho...
- não publicado
- 17/04/19
- 20h05
Quem pode ser considerado como agente público?
(Art. 28, Parágrafo único, Decreto Estadual 1.955/2013) Entende-se por agente público, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de...
- não publicado
- 17/04/19
- 20h05
Como se dá a instauração do procedimento de apuração da falta ética?
(Art. 15, Decreto Estadual 1.955/2013) O procedimento de apuração da prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil Estadual de...
- não publicado
- 17/04/19
- 20h04
