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Recursos Hídricos - Segurança de Barragens ( 2 Arquivos )

 

MISSÃO DA GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS:


            Conforme o Artigo 100 do Decreto Estadual nº 153 de 28 de junho de 2019, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Gerência de Segurança de Barragens tem como missão realizar através de ato a Classificação de Barragens para acumulação de água para usos múltiplos quanto ao Dano Potencial Associado (DPA) e à Categoria de Risco (CRI), sob sua jurisdição, conforme Lei Federal 12.334/2010, competendo-lhe: 

I - manter cadastro das barragens sob sua jurisdição, com identificação dos empreendedores, para fins de incorporação ao Sistema Nacional de Informações de Segurança de Barragens (SNISB);

II - exigir do empreendedor a anotação de responsabilidade técnica, por profissional habilitado pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) / Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dos estudos, planos, projetos, construção, fiscalização e demais relatórios citados nesta Lei;

III – classificar as barragens quanto ao Dano Potencial Associado (DPA) e à Categoria de Risco (CRI);

IV - promover a publicação dos atos de classificação resultantes dos mesmos;

V - exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de segurança;

VI - exigir do empreendedor o cumprimento do Plano de Segurança de Barragem (PSB) e do Plano de Ação de Emergência (PAE);

VII – fiscalizar as barragens sob sua jurisdição, notificar e autuar se necessário;

VIII - articular-se com outros órgãos envolvidos com a implantação e a operação de barragens no âmbito da bacia hidrográfica;

IX - exigir do empreendedor o cadastramento e a atualização das informações relativas à barragem no Sistema Nacional de Informações de Segurança de Barragens (SNISB);

X - informar imediatamente à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) qualquer não conformidade que implique risco imediato à segurança ou qualquer acidente ocorrido nas barragens.

 

Equipe Técnica:

 

- Gerente: Maria de Fátima Souza Cardoso (Engª Civil e Engª Sanitarista) – Analista de Meio Ambiente

- Cleber Soares Jardini (Engº Florestal) - Analista de Meio Ambiente

- Edemar Pinho Vilas Boas (Engº Agrônomo) - Analista de Meio Ambiente

- Fábio Honório da Silva (Engº Civil) - Analista de Meio Ambiente

- Yara Dias Pereira (Geóloga) - Analista de Meio Ambiente

 

LEI N° 12.334/2010 (POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS - PNSB) 


           Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

           Ela se aplica a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das características: altura maior ou igual a 15 metros, volume maior ou igual a 3.000.000 m³, DPA médio ou alto e resíduos perigosos.

 

Obrigações dos empreendedores

 

As obrigações dos empreendedores apresentadas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) são as seguintes:

• Prover os recursos necessários à garantia da segurança da barragem;

• Providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração do projeto final como construído;

• Organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando couber, à desativação da barragem;

• Informar ao respectivo órgão fiscalizador qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança; 

• Manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme estabelecido no Plano de Segurança da Barragem;

• Permitir o acesso irrestrito do órgão fiscalizador e dos órgãos integrantes do SINDEC (Sistema Nacional de Defesa Civil) ao local da barragem e à sua documentação de segurança;

• Providenciar a elaboração e a atualização do Plano de Segurança da Barragem (PSB), observadas as recomendações das inspeções e as revisões periódicas de segurança;

• Realizar as inspeções de segurança previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);

• Elaborar as revisões periódicas de segurança;

• Elaborar o Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido;

• Manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;

• Manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;

• Cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no Sistema Nacional de Informações de Segurança de Barragens (SNISB).

 

Obrigações dos fiscalizadores

 

A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) cita algumas obrigações dos agentes fiscalizadores, sendo elas:

 

• Manter cadastro das barragens sob sua jurisdição, com identificação dos empreendedores, para fins de incorporação ao Sistema Nacional de Informações de Segurança de Barragens (SNISB);

• Exigir do empreendedor a anotação de responsabilidade técnica, por profissional habilitado pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, fiscalização e demais relatórios citados nesta Lei;

• Exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de segurança;

• Articular-se com outros órgãos envolvidos com a implantação e a operação de barragens no âmbito da bacia hidrográfica;

• Exigir do empreendedor o cadastramento e a atualização das informações relativas à barragem no Sistema Nacional de Informações de Segurança de Barragens (SNISB);

• Informar imediatamente à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) qualquer não conformidade que implique risco imediato à segurança ou qualquer acidente ocorrido nas barragens sob sua jurisdição.

 

VISTORIA E/OU FISCALIZAÇÃO DE BARRAGENS


            A vistoria de barragens realizada pela SEMA-MT consiste em um procedimento realizado pelo órgão que tem o objetivo de verificar a situação atual do barramento (estado de conservação) e conferir informações técnicas fornecidas pelos empreendedores, com auxílio de uma ficha de inspeção. Após a visita em campo, os analistas devem elaborar um relatório de vistoria para os empreendedores, contendo relato das anomalias encontradas no barramento e registros fotográficos destas. 

A vistoria pode ocorrer nos seguintes casos:

• Classificar a barragem por Categoria de Risco (CRI);

• Classificar a barragem por Dano Potencial Associado (DPA);

• Em casos de denúncias de risco de rompimento de barragens;

• Barragem em situação de urgência e emergência;

• Analisar processos;

• Verificar se empreendedores estão cumprindo as atividades/planos referentes as classes das barragens e periodicidade estabelecida;

• Em casos de desativação/descomissionamento da barragem.

 

CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DE VISTORIA

 

Atualmente, as vistorias são realizadas por critérios de priorização, ordenados da seguinte forma:

 

1º) Dano Potencial Associado (DPA) alto;

2º) Dano Potencial Associado (DPA) médio;

3º) Altura da barragem maior ou igual a 15 m (metros);

4º) Volume do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos) (Área do espelho d’água maior que 200 hectares, na ausência de informação sobre o volume e altura da barragem). 

- Esses critérios são reajustados em casos de denúncias de risco de rompimento de barragens e/ou barragem em situação de urgência e emergência.

 

QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS ESTUDOS E ATIVIDADES


              Segundo a Resolução SEMA n° 99/2017, os responsáveis técnicos pela elaboração do Plano de Segurança da Barragem (PSB), do Plano de Ação de Emergência (PAE), da Revisão Periódica de Segurança de Barragem (RPSB), da Inspeção de Segurança Especial (ISE) e da Inspeção de Segurança Regular (ISR) deverão ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com atribuições profissionais para projeto ou construção ou operação ou manutenção de barragens compatíveis com as definidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), e deverão recolher Anotação de Responsabilidade Técnica destes serviços.

 

Legislação Profissional


- DECRETO 23.196/1933 – Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências. 

- LEI Nº 4.076/1962 - Regula o exercício da profissão de geólogo.

- LEI Nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e dá outras providências.

- RESOLUÇÃO Nº 1.073/2016 DO CONFEA - Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREA para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.

- DECISÃO NORMATIVA Nº 63/1999 DO CONFEA - Dispõe sobre responsável técnico de pessoa jurídica que desenvolva atividades de planejamento e/ou execução de obras na área de mecânica de rochas, seus serviços afins e correlatos.

- RESOLUÇÃO Nº 218/1973 DO CONFEA - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais.

 

TIPOS DE BARRAGENS E RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

1- Barragem de Terra 

          Barragem cuja estrutura é fundamentalmente constituída por solo. Divide-se em dois tipos: homogênea, quando há predominância de um único material, e zonadas, nas quais são feitos zoneamentos de materiais terrosos em função das características de permeabilidade.

Responsabilidade Técnica – Barragem de terra (água) 

Estudos e Projeto:

Eng.º Civil, Eng.º Agrícola*, Eng.º Agrônomo*, Eng.º de Minas e Geólogo com formação específica;

*OBS. Eng.º Agrônomo (até 5 m) e Eng.º Agrícola tem habilitação restrita a barragens de uso agrícola.

Execução:

Eng.º Civil, Eng.º Agrícola, Eng.º Agrônomo, e Eng.º de Minas e Geólogo com formação específica;

 

2-  Barragem de Enrocamento

           Barragem que consiste em um maciço formado por fragmentos de rocha compactados em camadas cujo peso e imbricação criam a estabilidade do corpo submetido ao impulso hidrostático. Podem ter o núcleo impermeável, feito com predominância de material rochoso e núcleo argiloso que veda a passagem de água, ou ter face impermeável, cuja vedação da água é garantida pela impermeabilização da face montante da barragem com uma camada de asfalto, chapa de aço ou outro material.

Responsabilidade Técnica – Barragem de enrocamento (água) 

Estudos e Projeto:

Eng.º Civil, Geólogo, Eng.º de Minas;

Execução:

Eng.º Civil.

 

3-    Barragem de Concreto 

           Barragem construída essencialmente com materiais granulares produzidos artificialmente aos quais se adicionam cimento e aditivos químicos. Pode ser de diversos tipos diferentes como, por exemplo, gravidade, gravidade aliviada, em contraforte, em arcos, compactada, entre outros.

Responsabilidade Técnica – Barragem de Concreto (água)

Estudos e Projeto:

Estudos Geológicos e Geotécnicos: Geólogo, Eng.º de Minas, Eng.º Civil;

Projeto da barragem: Eng.º Civil;

Execução:

Eng.º Civil.

Bacias Hidrográficas - Planos ( 3 Arquivos )

 

Plano de Recursos Hídricos

         O Plano de Recursos Hídricos, um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, é um documento balizador que define ações estratégicas em recursos hídricos de uma determinada região. O objetivo deste instrumento é propor ações e metas para minimizar conflitos potenciais ou existentes pelo uso da água, tendo em vista os múltiplos interesses dos usuários, do Poder Público e da sociedade civil organizada.

          A seguir são apresentadas as informações dos Planos de Recursos Hídricos em desenvolvimento no Estado de Mato Grosso:

- Plano de Recursos Hídricos do Paraguai (PRH Paraguai);

- Plano de Recursos Hídricos Integrado do Alto Paraguai Médio e Alto Paraguai Superior (PRHI Alto Paraguai Médio e Alto Paraguai Superior)

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Disque Denúncia
SEMA-MT

Telefone: (65) 3613-7200

Rua C esquina com a rua F, Centro Político Administrativo - CEP: 78049-913 - Cuiabá - Mato Grosso

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